AREsp 2383102 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não atacou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a não violação do art. 1.022 do CPC, a não violação do art. 492 do CPC e a conformidade do decisório com a jurisprudência do STJ sobre a taxa de conservação), incidindo a Súmula 182/STJ e, assim, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Taxa De Conservação De Vias E Logradouros Públicos, Arts. 77, 78 E 80 Do CTN
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Taxa De Conservação De Vias E Logradouros Públicos Arts. 77, 78 E 80 Do CTN

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando não enfrentados, de forma específica, todos os fundamentos de inadmissão
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre especificidade e divisibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não atacou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a não violação do art. 1.022 do CPC, a não violação do art. 492 do CPC e a conformidade do decisório com a jurisprudência do STJ sobre a taxa de conservação), incidindo a Súmula 182/STJ e, assim, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno