AREsp 2520355 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e tornando inviável o provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Glass Point - Importação e Exportação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

Glass Point - Importação e Exportação Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação integral da decisão que não admite recurso especial, inclusive quanto à aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e tornando inviável o provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial