AREsp 2598543 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, configurando violação ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do recurso na forma da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.; Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A; Agravante: VE PARTICIPACOES LTDA.; Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Agravante

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Agravante

VE PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, configurando violação ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do recurso na forma da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.