AREsp 2634789 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide, por analogia, a Súmula 182 do STJ e se mantém a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, tornando insuficientes alegações genéricas e ensejando a manutenção da decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide, por analogia, a Súmula 182 do STJ e se mantém a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, tornando insuficientes alegações genéricas e ensejando a manutenção da decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.