AREsp 2591999 - ACORDAO

AREsp 2591999 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, havendo preclusão consumativa pela refutação tardia, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, com respaldo nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WALYSON ALVES VIANA; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WALYSON ALVES VIANA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Preclusão consumativa pela refutação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, havendo preclusão consumativa pela refutação tardia, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, com respaldo nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.