EAREsp 2653245 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo aplicáveis, por analogia, o art. 932, III, e o art. 1.021, §1º, do CPC que exigem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, §1º, CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 1.021, §1º, CPC Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC quanto ao ônus de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo aplicáveis, por analogia, o art. 932, III, e o art. 1.021, §1º, do CPC que exigem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.