AREsp 2522184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, configurando a hipótese prevista no Enunciado n.º 182 da Súmula do STJ; alegações genéricas quanto à natureza jurídica da matéria e à Súmula 7/STJ ou à Súmula 83/STJ foram consideradas insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade.

Parties
Recorrente: MARIA SELONI LUDWIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contratos Bancários / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Contratos Bancários Direito Contratual Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA SELONI LUDWIG

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contratos Bancários / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica à Súmula 83/STJ e à Súmula 7/STJ para demonstrar divergência jurisprudencial ou prescindibilidade de reexame de fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, configurando a hipótese prevista no Enunciado n.º 182 da Súmula do STJ; alegações genéricas quanto à natureza jurídica da matéria e à Súmula 7/STJ ou à Súmula 83/STJ foram consideradas insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo (art. 1.042, CPC/2015)