HC 918674 - ACORDAO

HC 918674 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não foram trazidos fatos novos ou elementos suficientes para desconstituir a decisão monocrática sobre a inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e eventual revisão da dosimetria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: BRENDON RIAN DA SILVA MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (APELAÇÃO CRIMINAL 1501308-26.2023.8.26.0637)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Presunção De Inocência, Revisão De Dosimetria Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

BRENDON RIAN DA SILVA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (APELAÇÃO CRIMINAL 1501308-26.2023.8.26.0637)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não foram trazidos fatos novos ou elementos suficientes para desconstituir a decisão monocrática sobre a inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e eventual revisão da dosimetria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental