AREsp 2580944 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a matéria de direito e sobre a invocada inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Ação Monitória Súmula 182/stj Impugnação Específica Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ quanto ao dever de impugnação específica
  3. 3 Alcance da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de prova e quando sua alegação é suficiente para impugnar fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a matéria de direito e sobre a invocada inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.