AREsp 2349942 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: BAMBINA ETIQUETAS LTDA; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
BAMBINA ETIQUETAS LTDA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Necessidade de demonstrar no agravo interno que no agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno.
Orders
- Não conheço do agravo interno.
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