AREsp 2526136 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 115/STJ, fundamento autônomo suficiente para manter o não conhecimento do recurso especial; diante disso aplica-se a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo que não rebate todos os fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: JOANA PRATES DE JESUS; Coagravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj, Ônus Da Dialeticidade, Gratuidad E Preparo Recursal
Case Brief
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Parties
JOANA PRATES DE JESUS
Agravante
OUTRO
Coagravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência das Súmulas 115 e 187/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 115/STJ, fundamento autônomo suficiente para manter o não conhecimento do recurso especial; diante disso aplica-se a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo que não rebate todos os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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