AREsp 2512151 - ACORDAO
O agravo regimental não merece provimento porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), não trouxe fatos novos capazes de desconstituir a decisão agravada e a impugnação a óbices de admissibilidade deve ocorrer no agravo, sob pena de preclusão consumativa.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Desclassificação Para Homicídio Culposo
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial em razão da necessidade de evitar o reexame de provas (Súmula 7/STJ)
- 3 Preclusão da impugnação tardia em agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não merece provimento porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), não trouxe fatos novos capazes de desconstituir a decisão agravada e a impugnação a óbices de admissibilidade deve ocorrer no agravo, sob pena de preclusão consumativa.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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