AREsp 2546275 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a deficiência de cotejo analítico), de modo que, por analogia, incide a Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JORGE JUNIOR AMED ROCHA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Processual Penal Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JORGE JUNIOR AMED ROCHA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissão do agravo regimental por não atacar fundamento sobre deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a deficiência de cotejo analítico), de modo que, por analogia, incide a Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.