AREsp 2638883 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem apresentou fatos novos capazes de afastar o óbice da Súmula n. 284/STF, atraindo a Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: HUGO CHAVES DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Case Brief
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Parties
HUGO CHAVES DOS SANTOS
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Ministério Público do Estado de São Paulo
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
- 2 incidência da Súmula n. 284/STF
- 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem apresentou fatos novos capazes de afastar o óbice da Súmula n. 284/STF, atraindo a Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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