AREsp 2627436 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF), infringindo o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ADMILSON DO PRADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ADMILSON DO PRADO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (ônus de impugnação específica)
- 3 Inadmissibilidade do agravo regimental por falta de impugnação pormenorizada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF), infringindo o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido
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