AREsp 2603238 - ACORDAO

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Parties
Agravante: MARCELO JULIO DOS SANTOS; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.021, §1º CPC, Art. 3º CPP, Habeas Corpus De Ofício
PROCESSUAL PENAL Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.021, §1º CPC Art. 3º CPP Habeas Corpus De Ofício

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Parties

MARCELO JULIO DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício apenas em caso de flagrante ilegalidade