AREsp 2654812 - ACORDAO

AREsp 2654812 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou concretamente que a análise pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão atacada.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ PUGIM SILVA; Órgão Cujos Atos Foram Impugnados: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIZ PUGIM SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Cujos Atos Foram Impugnados

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar que o exame pelo STJ não exige reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de observância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC, c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou concretamente que a análise pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão atacada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental