AREsp 2672225 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por não conhecer do agravo regimental e manter-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias de mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: DANILO PALAORO NETO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Processual Penal Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

DANILO PALAORO NETO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por não conhecer do agravo regimental e manter-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias de mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.