AREsp 2518028 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento por faltar impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, de modo que se aplica a Súmula n. 182/STJ (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), e as alegações genéricas sobre inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83/STJ são insuficientes para afastá-las.

Parties
Agravante: KELVIA LACERDA ALVIN; Agravante: VICTOR FELICIANO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processual Penal Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KELVIA LACERDA ALVIN

Agravante

VICTOR FELICIANO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Requisitos para afastar a incidência da Súmula 7/STJ (demonstrar que a solução independe do reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Requisitos para afastar a incidência da Súmula 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem divergência jurisprudencial)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento por faltar impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, de modo que se aplica a Súmula n. 182/STJ (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), e as alegações genéricas sobre inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83/STJ são insuficientes para afastá-las.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental