AREsp 2639371 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, configurando o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ, e o próprio agravo regimental reiterou o mesmo vício.
- Parties
- Agravante: MARILDA GOMES FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Não Conhecimento
Case Brief
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Parties
MARILDA GOMES FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 Reiteração do mesmo vício no agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, configurando o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ, e o próprio agravo regimental reiterou o mesmo vício.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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