AREsp 2668690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo em insurgência genérica; assim, opera-se a incidência da Súmula 182/STJ e não há demonstração suficiente para afastar as Súmulas 7 e 83/STJ nem para permitir o reexame pelo STJ sem revolver fatos e provas.

Parties
Agravante: PAULO MARVIN SANTOS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO MARVIN SANTOS DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Necessidade de demonstrar, de forma concreta, que o exame pelo STJ não demandará reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo em insurgência genérica; assim, opera-se a incidência da Súmula 182/STJ e não há demonstração suficiente para afastar as Súmulas 7 e 83/STJ nem para permitir o reexame pelo STJ sem revolver fatos e provas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.