AREsp 2356123 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido/foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ e à ausência de cotejo analítico), atraindo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; alternativamente, a condenação mostrou-se corroborada por provas produzidas além do inquérito, afastando ofensa ao art. 155 do CPP.

Parties
Agravante: ALVARO EDUARDO MARTINS RAMOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; não conhecido o agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica E Pormenorizada Dos Fundamentos, Art. 1.029, § 1º, CPC, Art. 155 CPP, Art. 105, III, Alíneas a E C, CF, Súmula 284/stf, Art. 932, Cpc/2015, Lei N. 10.826/2003
Processual Penal Penal Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica E Pormenorizada Dos Fundamentos Art. 1.029, § 1º, CPC +5 more

Case Brief

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Parties

ALVARO EDUARDO MARTINS RAMOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental face à ausência de cotejo analítico e à alegação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Verificação se a condenação decorreu exclusivamente de provas produzidas no inquérito (art. 155 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido/foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ e à ausência de cotejo analítico), atraindo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; alternativamente, a condenação mostrou-se corroborada por provas produzidas além do inquérito, afastando ofensa ao art. 155 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; não conhecido o agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se