AREsp 2644403 - ACORDAO

AREsp 2644403 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ; a impugnação de tais fundamentos deveria ter sido feita nas razões do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO BEIRAO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Colegiado (decisão De Mérito Sobre O Agravo Regimental)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO BEIRAO SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Colegiado (decisão De Mérito Sobre O Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de cada fundamento para viabilizar o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Necessidade de demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório quando se alega não incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ; a impugnação de tais fundamentos deveria ter sido feita nas razões do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental