AREsp 2659477 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Não conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182 do STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.