AREsp 2654789 - ACORDAO

AREsp 2654789 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (que não admitiu o recurso especial por óbice da Súmula n. 284 do STF e pela não comprovação de divergência jurisprudencial), de modo que incide a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Custódia Da Prova (art. 158 B Lei Processual Penal), Não Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Divergência Jurisprudencial, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Custódia Da Prova (art. 158 B Lei Processual Penal) Não Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Divergência Jurisprudencial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Óbice à admissibilidade do recurso baseado na Súmula n. 284 do STF e na não comprovação de divergência jurisprudencial
  3. 3 Pedido de nulidade por violação à custódia da prova com fundamento no art. 158-B do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (que não admitiu o recurso especial por óbice da Súmula n. 284 do STF e pela não comprovação de divergência jurisprudencial), de modo que incide a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.