AREsp 2575777 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 182/STJ (art. 932, III, CPC/2015 por analogia), e porque não é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para suprir falhas na interposição recursal.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade
Processual Penal Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Habeas Corpus De Ofício Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ e necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para suprir falhas recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 182/STJ (art. 932, III, CPC/2015 por analogia), e porque não é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para suprir falhas na interposição recursal.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.