AREsp 2618844 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: Município de Luziânia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
Município de Luziânia
Agravante
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial
- 2 Impossibilidade de suprir, por agravo interno, deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial que deixou de impugnar integralmente a decisão de inadmissão
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Decisão da Presidência do STJ mantida
Full Case Text
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