AREsp 2626492 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido/denegado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos adotados pela decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ; ademais a necessidade de reexame do contexto fático-probatório quanto à base de cálculo do ISS atraiu a Súmula 7/STJ, não sendo possível a apreciação pelo STJ.

Parties
Agravante: Município de Marília
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Município de Marília

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de contexto fático-probatório pelo STJ
  3. 3 Questão sobre suposta omissão do acórdão recorrido e possibilidade de manejo do recurso especial por violação de dispositivos do CPC e de súmula

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido/denegado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos adotados pela decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ; ademais a necessidade de reexame do contexto fático-probatório quanto à base de cálculo do ISS atraiu a Súmula 7/STJ, não sendo possível a apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publicar-se.