AREsp 2619927 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; houve também ausência de prequestionamento quanto a tese suscitada (Súmula 211/STJ) e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência na fundamentação recursal; além disso, o acórdão recorrido fundamentou a legitimidade passiva da coproprietária na natureza propter rem da dívida e na solidariedade entre coproprietários, ponto não rebatido nas razões do recurso especial.

Parties
Agravante: Danielle; Requerida / Coproprietária: DANIELE OLIVEIRA; Coproprietário: RODRIGO MAIELLO; Apelante / Associação: Associação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmulas 283 E 284/stf, Tema 882 STJ, Tema 492 STF, Responsabilidade Propter Rem, Legitimidade Passiva De Coproprietário, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 182/stj Prequestionamento (súmula 211/stj) Súmulas 283 E 284/stf Tema 882 STJ Tema 492 STF Responsabilidade Propter Rem Legitimidade Passiva De Coproprietário +1 more

Case Brief

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Parties

Danielle

Agravante

DANIELE OLIVEIRA

Requerida / Coproprietária

RODRIGO MAIELLO

Coproprietário

Associação

Apelante / Associação

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; houve também ausência de prequestionamento quanto a tese suscitada (Súmula 211/STJ) e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência na fundamentação recursal; além disso, o acórdão recorrido fundamentou a legitimidade passiva da coproprietária na natureza propter rem da dívida e na solidariedade entre coproprietários, ponto não rebatido nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.