AREsp 2603014 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando-se a incidência da Súmula 182/STJ e a preclusão para impugnação tardia; assim, não é possível conhecer do agravo em recurso especial e nem superar o óbice da Súmula 7/STJ alegado.

Parties
Agravante: Tomé Equipamentos e Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Tomé Equipamentos e Transportes Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de enfrentamento da matéria do Tema 355/STJ no recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando-se a incidência da Súmula 182/STJ e a preclusão para impugnação tardia; assim, não é possível conhecer do agravo em recurso especial e nem superar o óbice da Súmula 7/STJ alegado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno