AREsp 2532059 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a tentativa de suprir tal deficiência apenas no agravo interno configura inovação recursal e encontra-se preclusa.

Parties
Agravante: Inservice Manutenção e Infraestrutura S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 280/stf Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Inservice Manutenção e Infraestrutura S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de suprir deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial por meio de agravo interno (impugnação tardia)
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a tentativa de suprir tal deficiência apenas no agravo interno configura inovação recursal e encontra-se preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.