AREsp 2646915 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ; a alegação de que o recurso foi interposto apenas com base na alínea a não afastou a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CNH Industrial Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Sustentação Oral
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Sustentação Oral

Case Brief

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Parties

CNH Industrial Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados para inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ tanto pela alínea a quanto pela alínea c do inciso III do art. 105 da CF
  3. 3 Necessidade de demonstrar inaplicabilidade de precedentes ou colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ; a alegação de que o recurso foi interposto apenas com base na alínea a não afastou a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.