AREsp 2528172 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo e o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties: Agravante: MAURO CARLUCCI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: agravo regimental não conhecido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 269/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial

Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 269/stj Impugnação Específica Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

MAURO CARLUCCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC no âmbito criminal (art. 3º do CPP) quanto ao dever de impugnação especificada
3 impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não conhecido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

Não conhecer do agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial