AREsp 2692035 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties: Agravante: ALDENIR PEDRO CARDOSO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica

Processual Penal Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

ALDENIR PEDRO CARDOSO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Impossibilidade de examinar o mérito do recurso especial não admitido
3 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC no âmbito criminal em razão do art. 3º do CPP e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial