AREsp 2334641 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou, com cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JEAN LUCAS DE JESUS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova
Processual Penal Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

JEAN LUCAS DE JESUS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação dialética
  3. 3 alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a ausência de revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou, com cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental