AREsp 2336141 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação efetiva e específica ao fundamento adotado na decisão agravada (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica apresentada pelo agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Artigo 1.021, §1º, Cpc/2015
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Impugnação Específica Inadmissibilidade Artigo 1.021, §1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação efetiva e específica ao fundamento adotado na decisão agravada (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica apresentada pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.