REsp 1969949 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a agravante não demonstrou que a análise de suas teses dispensaria o reexame de fatos e provas, o que manteria o óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual Da Quarta Turma, 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Reexame De Provas, Planos De Saúde, Home Care
Processo Civil Direito Da Saúde Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Reexame De Provas Planos De Saúde Home Care

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual Da Quarta Turma, 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a agravante não demonstrou que a análise de suas teses dispensaria o reexame de fatos e provas, o que manteria o óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.