AREsp 2500940 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ), de modo que se mantém, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não se aplicou multa por não se configurar manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC
Processual Civil Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ), de modo que se mantém, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não se aplicou multa por não se configurar manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Manter a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  • Negar provimento ao agravo interno