AREsp 2627741 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente a deficiência de cotejo analítico, fundamento usado para inadmitir o recurso especial; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em observância à Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), a falta de impugnação específica torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que se mantém a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Prequestionamento, Deficiência De Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Recursos Especiais Agravo Interno Súmula 182/stj Prequestionamento Deficiência De Cotejo Analítico Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico como motivo de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente a deficiência de cotejo analítico, fundamento usado para inadmitir o recurso especial; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em observância à Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), a falta de impugnação específica torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial por seus próprios fundamentos, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.