RMS 72630 - ACORDAO

RMS 72630 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e observando-se a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 na forma do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE Segurança / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015 E Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj), Impugnação Específica Aos Fundamentos, Mandado De Segurança, Agravo Interno
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 182/stj Súmula 283/stf Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015 E Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj) Impugnação Específica Aos Fundamentos Mandado De Segurança Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE Segurança / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e observando-se a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 na forma do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.