AREsp 2348711 - DECISAO

AREsp 2348711 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ e art. 932, III, do CPC), notadamente quanto ao alegado vilipêndio ao art. 619 do CPP e à pretensa afronta superável pela Súmula n. 83/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MAURICIO CARDOZO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Vilipêndio Ao Art. 619 Do CPP, Reexame De Prova
Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Prequestionamento Vilipêndio Ao Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

MAURICIO CARDOZO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ e art. 932, III, do CPC), notadamente quanto ao alegado vilipêndio ao art. 619 do CPP e à pretensa afronta superável pela Súmula n. 83/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.