EAREsp 2357284 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porquanto o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, segundo a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível a oposição de embargos de divergência nessas hipóteses, autorizando o indeferimento liminar.

Parties
Embargante: SUELLEN MARQUES CERRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Reúnem Condições De Serem Processados
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência por não reunirem condições de serem processados.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.043, Cpc/2015
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Art. 1.043, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SUELLEN MARQUES CERRI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Reúnem Condições De Serem Processados

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 315/STJ para vedar embargos de divergência na hipótese de não análise do mérito
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porquanto o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, segundo a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível a oposição de embargos de divergência nessas hipóteses, autorizando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência por não reunirem condições de serem processados.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.