AREsp 2174934 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ) em especial quanto à existência de vencimento nas notas fiscais e à necessidade de interpelação, de modo que a revisão não é possível nesta instância.

Parties
Agravante: VENERÁVEL ORDEM TERCEIRA DE SÃO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Sucumbência, Notas Fiscais, Título Executivo, Reexame De Prova, Repetição Do Indébito, Juros De Mora, Interpelação Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ Súmula 284 STF Sucumbência Notas Fiscais Título Executivo +4 more

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Parties

VENERÁVEL ORDEM TERCEIRA DE SÃO FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica de fundamentos do decisum agravado
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de elementos fático-probatórios
  3. 3 Natureza jurídica de notas fiscais e existência de vencimento certo para configuração de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ) em especial quanto à existência de vencimento nas notas fiscais e à necessidade de interpelação, de modo que a revisão não é possível nesta instância.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno