AREsp 2581228 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, na peça de agravo em recurso especial, de todos os fundamentos que motivaram a decisão que negou seguimento ao recurso especial (especificamente a ausência de cotejo analítico e a incidência da Súmula 284/STF), incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: LEANDRO NASCIMENTO DE MOURA; Órgão Julgador: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Processual Penal Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Cotejo Analítico Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LEANDRO NASCIMENTO DE MOURA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando há impugnação genérica
  3. 3 Aplicação de súmulas como óbices (Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF, Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, na peça de agravo em recurso especial, de todos os fundamentos que motivaram a decisão que negou seguimento ao recurso especial (especificamente a ausência de cotejo analítico e a incidência da Súmula 284/STF), incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.