AREsp 2671002 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, o tribunal de origem corretamente fixou o regime semiaberto em razão do quantum da pena (5 anos e 4 meses) e do atendimento aos requisitos legais.

Parties
Agravante: BRUNO VINICIUS DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Regime Semiaberto, Inadmissibilidade
Processual Penal Penal Súmula 182/stj Súmula 518/stj Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Regime Semiaberto Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

BRUNO VINICIUS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Necessidade de impugnação específica quanto à Súmula 518/STJ quando a inadmissão se funda em suposta violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, o tribunal de origem corretamente fixou o regime semiaberto em razão do quantum da pena (5 anos e 4 meses) e do atendimento aos requisitos legais.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.