AREsp 2653766 - ACORDAO

AREsp 2653766 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente impugnação genérica.

Parties
Agravante: EVERTON FELICIO CAPELINI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental, Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Agravo Regimental Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERTON FELICIO CAPELINI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissão do recurso especial pela aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica conforme art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente impugnação genérica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental