AREsp 2660092 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão da Presidência que havia deixado de conhecer do recurso por óbice das Súmulas n. 284/STF e n. 13/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal e as normas de admissibilidade aplicáveis (art. 1.021, §1º, CPC; art. 3º, CPP; normas regimentais).

Parties
Agravante: ROGER LEON MADUREIRA PETRA JACINTHO; Manifestante: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 13/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

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Parties

ROGER LEON MADUREIRA PETRA JACINTHO

Agravante

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 incidência da Súmula n. 13/STJ por divergência entre julgados do mesmo tribunal não ensejar recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão da Presidência que havia deixado de conhecer do recurso por óbice das Súmulas n. 284/STF e n. 13/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal e as normas de admissibilidade aplicáveis (art. 1.021, §1º, CPC; art. 3º, CPP; normas regimentais).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental