HC 931906 - ACORDAO
O agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada mediante impugnação clara e específica do fundamento do decisum, configurando inadmissível reiteração de pedido, o que enseja a incidência da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: FERNANDO DE SOUZA SANTANA SILVA; Decisora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissível Reiteração De Pedido, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
FERNANDO DE SOUZA SANTANA SILVA
Agravante
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Decisora
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 2 inadmissibilidade da reiteração de pedido
- 3 ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada mediante impugnação clara e específica do fundamento do decisum, configurando inadmissível reiteração de pedido, o que enseja a incidência da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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