REsp 2134534 - ACORDAO
O agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), tornando aplicável a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: GUSTAVO REIS RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
GUSTAVO REIS RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), tornando aplicável a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial.
Full Case Text
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