AREsp 2657222 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ, o que torna o agravo manifestamente inadmissível.
- Parties
- Agravante: MARCELO SILVA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCELO SILVA COSTA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 Necessidade de demonstrar a desnecessidade de exame do conjunto fático-probatório quando se alega a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ, o que torna o agravo manifestamente inadmissível.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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